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Política

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Intervir é direito dele, diz Bolsonaro sobre Toffoli adiar juiz de garantia

Hanrrikson de Andrade

Do UOL, em Brasília

16/01/2020 09h32

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) comentou hoje a decisão do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, de adiar por seis meses a aplicação do juiz de garantias, prevista na lei anticrime.

"É um direito dele. Ele pode intervir para ajudar a começar a funcionar o juizado de garantias em um prazo exequível", declarou ele ao deixar nesta manhã o Palácio da Alvorada. A primeira agenda do dia no Planalto é uma reunião com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. O tema deve ser abordado no encontro.

"Nada mais além disso [decisão de Toffoli]. Eu não costumo discutir decisão do Supremo", completou Bolsonaro.

O juiz de garantias foi inserido no pacote anticrime durante a tramitação no Congresso e representou uma derrota para Moro, mentor do proposta. Apesar do clamor de bolsonaristas para que o presidente da República exercesse o poder de veto e barrasse esse item, ele o manteve no texto.

Na ocasião, Bolsonaro declarou que nem sempre pode "dizer não" ao Congresso. "Na elaboração de leis quem dá a última palavra sempre é o Congresso, 'derrubando' possíveis vetos. Não posso sempre dizer não ao Parlamento, pois estaria fechando as portas para qualquer entendimento."

O modelo de juiz de garantias deveria entrar em vigor no próximo dia 23. Mas com a decisão de Toffoli, a eficácia da lei por suspensa por 180 dias —contados a partir de ontem. O uso do novo sistema ficará condicionado à organização dos tribunais ou ao prazo máximo de seis meses.

Ainda assim, o ministro elogiou o sistema, considerando-o um "avanço sem precedentes" utilizado em vários países. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), crítica do modelo, comemorou a decisão do STF.

Regra não vai valer para alguns casos

Em algumas situações, Toffoli suspendeu indefinidamente a aplicação do juiz de garantias: casos de violência doméstica, homicídios (casos do tribunal do júri), processos criminais de natureza eleitoral e processos que se iniciaram em tribunais, como próprio STF.

Toffoli deferiu decisão liminar (temporária) em três ações contra a criação do juiz de garantias. A decisão está valendo, mas ainda deverá ser analisada pelo plenário do Supremo. Além disso, o ministro renovou o funcionamento do grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça que estuda o tema até 29 de fevereiro.

O chefe da corte respondeu aos jornalistas que acredita que o plenário Supremo vá analisar o caso ainda antes de 29 de fevereiro. O tribunal pode, por exemplo, derrubar a liminar do presidente, confirmá-la ou modificá-la, incluindo outro prazo para adaptação dos tribunais. Na decisão, Toffoli afirmou que as ações criminais em andamento nos tribunais que tiverem iniciado o uso do sistema não serão afetadas.

O juiz de garantias valerá apenas para os casos em que ainda não houver sido apresentada denúncia à Justiça.